STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis da pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso rejeitado.
«1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Entretanto, são incabíveis na hipótese de mero inconformismo da parte.
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