DOC. 202.0741.7003.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Penas-bases. Exasperação. Culpabilidade, consequências e conduta social. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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