TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MRJ. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO NOVO CPC/2015, art. 700 §6º, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO C. STJ AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (SÚMULA 339/STJ). A AUTORA BUSCA RECEBER VALORES RELATIVOS A OPERAÇÕES COMERCIAIS DE VENDA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADOS AO HOSPITAL MIGUEL COUTO NO ANO DE 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 126.781,93. EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, O MRJ ALEGOU DE FORMA GENÉRICA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOBSERVÂNCIA DE REGRAS ORCAMENTÁRIAS. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO TRAZIDO NOS EMBARGOS, QUE POSSUEM COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO, CONFORME CPC, art. 373, II, SEM SEQUER IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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