STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da contradição indicada. Sintonia entre a conclusão do voto do relator e a proclamação do resultado.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, ART. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.
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