STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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