DOC. 202.2013.5000.4300

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Direito Administrativo. 4 - Processo administrativo disciplinar. 5 - Membro de Ministério Público Estadual. Faltas disciplinares. Apuração. 6 - Pedido de desistência da ação formulado após a interposição do agravo interno. Caracterização de recusa da prestação jurisdicional. Não homologação. Jurisprudência. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).