STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional - CF/88, art. 153, § 5º - , o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
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