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DOC. 202.2971.5008.8800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Teses subsidiárias. Ausência de prequestionamento. Recurso com fundamentos idênticos ao habeas corpus já julgado por esta corte superior (hc Acórdão/STJ). Consunção. Reiteração de pedidos configurada.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).

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