STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção por uma das versões dos autos. Possibilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», do Código de Processo Penal - decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo.
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