DOC. 202.2971.5009.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância, na medida em que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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