DOC. 202.2971.5009.4000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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