STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição de inconstitucionalidade da alínea c do § 3º do art. 108 da Lei estadual 25/1998. Licença-prêmio. Vedação à concessão a membro do Ministério Público que tenha gozado licença para tratamento de saúde por período superior a 90 dias. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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