STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei que o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, ce, DJE 17/3/2014. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4.11.2016; AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2016.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito