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DOC. 202.4195.2005.2900

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Quitação da dívida. Lei 9.514/1997. Aplicação. CDC, CDC, art. 53. Não incidência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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