DOC. 202.4844.3000.9400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório referente à verba do fundef/fundeb. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Entendimento alterado pela 1ª seção no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/10/2018, publicado no DJe de 26/2/2019, a 1ª Seção firmou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB se encontram constitucional e legalmente vinculados à destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, o que afasta a incidência da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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