STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com ressarcitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de um dos requeridos. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do julgado na reconvenção. Pedido genérico de reforma da sentença. Revisão do valor dos honorários advocatícios fixados. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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