STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Violação. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ofensa. CPC/1973, art. 535. Não configuração. Revisão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).
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