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DOC. 202.4914.8003.0700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de IPI com a exigibilidade suspensa, em razão de pedido administrativo de compensação. CTN, art. 151, III. Decisão em consonância com o entendimento do STJ, além de fulcrada no exame do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão nesta seara recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

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