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DOC. 202.4914.8003.3200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Decisão da corte paulista consignando que o direito líquido e certo não restou demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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