DOC. 202.4914.8007.3500

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Superveniência do julgamento no re Acórdão/STF (tema 69/STF). Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de reconsideração negativo.

«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei 12.546/2011.

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