DOC. 202.4914.8010.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno. Apelações cíveis. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973. Preliminar de coisa julgada. Ausência de preclusão. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado no recurso especial manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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