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DOC. 202.5825.4000.0500

STJ. Processual civil. Civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, reconhecendo a prescrição intercorrente, decretou o arquivamento e extinção do feito executivo decorrente de ação de despejo. No Tribunal de origem, desproveu-se o agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, posteriormente a decisão foi submetida à agravo interno, que não se conheceu. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos, diante de sua intempestividade.

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