DOC. 202.5825.4004.3000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

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