DOC. 202.5825.4005.3400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 14/2/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 20/2/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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