DOC. 202.5825.4005.4300

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Tipicidade subjetiva. Dano causado ao erário. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolhido o pedido da defesa para receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, tendo em vista o pedido de efeitos infringentes e a tempestividade recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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