DOC. 202.5857.6335.5096

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga. Compromisso de Compra e Venda de Lote. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da referida Lei. Restituição de 75% dos valores pagos. Cabimento. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a retenção de até 25% das parcelas pagas em casos de rescisão por culpa do comprador. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, sobre o proveito econômico. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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