STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente forense não comprovada no ato da interposição. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (DJe 19/12/2017), proferiu o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º - CPC/2015, a comprovação do feriado local, para fins de aferição da tempestividade recursal, deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/6/2018).
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