DOC. 202.6013.2004.3500

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Peculato. Prisão preventiva. Sala de estado-maior. Acomodações condignas. Ausência de ilegalidade.

«1 - «Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme entendimento desta Corte Superior» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019).

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