DOC. 202.6052.6002.4300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Omissão. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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