STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança impetrado no domicílio do autor. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte Superior, alinhando-se à jurisprudência do Excelso Pretório, firmou posicionamento de que, inclusive em relação aos mandados de segurança, prevalece a regra constitucional de que as ações intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor (§ 2º da CF/88, art. 109, da).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito