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DOC. 202.6254.4000.7900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Malferimento do CPC/2015, art. 926. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão fundado em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 10. Ausência.

«1 - A admissibilidade do apelo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidência da Súmula 284/STF.

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