STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público. Tratamento de saúde do cônjuge. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito