DOC. 202.6326.1133.8049

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Fraude à execução. Ocorrência. Sucessão de atos que envolvem a alienação da Fazenda Montevidéu, até seu retorno ao patrimônio da empresa cujo único sócio é o codevedor Ivan Zurita, ocorrida no curso do feito executivo. Incidência do, IV do CPC, art. 792. Ausência de apresentação de bens suficientes para pagamento do débito. Presunção de boa-fé afastada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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