DOC. 202.6602.5001.3100

STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Mera citação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente se limitou a citar que o CTN, art. 173 foi violado, sem entretanto expor as razões que sustentariam a sua assertiva, demonstrando de forma expositiva a alegada existência de error in judicando no acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 284/STF.

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