STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Violação a Lei 6.015/1973, art. 252. Tese não prequestionada. Invalidade do título de propriedade apresentado. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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