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DOC. 202.6602.5003.5900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

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