STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Descumprimento de determinação judicial. Inocorrência. Revisão do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de eventual violação à coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, mantida.
«1 - Não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.
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