STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peça acusatória que descreveu o suposto delito e a suposta autoria do acusado. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de ilegalidade para trancamento da ação penal.
«1 - A instância ordinária entendeu não ser inepta a denúncia, pois descrito o fato supostamente criminoso, o qual se adequa ao tipo penal. Não está fora de contexto a inicial acusatória, mas, sim, amparada em fatos concretos.
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