STJ. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inexistência. Dosimetria. Manifesta ilegalidade. Perda do cargo público. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para refazer a dosimetria e afastar a perda do cargo público. Prescrição da pretensão punitiva declarada.
«1 - Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp. 4Acórdão/STJ, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelas pacientes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito