STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Violação do CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
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