TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Homologação de transação. inventário. Declaração de competência de 3º juízo. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em pedido de homologação de transação extrajudicial oriunda de ação de inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para homologar o acordo é do Juízo da Família e Sucessões ou do Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O acordo decorre da ação de inventário, competindo ao Juízo da Família e Sucessões homologar o acordo, pois a ação por lá tramitou. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do 3º Juízo. Tese de julgamento: «A homologação de acordo decorrente de ação de inventário deve tramitar perante o Juízo prolator da sentença.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, II; Decreto-lei Complementar 3/69, art. 37. Jurisprudência relevante citada: n/a
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