STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública para elaboração de plano municipal de controle da tuberculose. Obrigação jurídico-. Constitucional que impõe ao poder público o dever de observância do direito constitucional da saúde (CF/88, art. 196 e seguintes). Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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