DOC. 202.8451.2000.3900

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, LVIII e LXIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dolo eventual. Condução de veículo automotor. Precedentes. Alegada violação aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, e CF/88, art. 127. Decisão de pronúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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