DOC. 202.8744.0000.0500

STF. Servidor público. Regime de previdência complementar. Ingresso. Opção. Termo final. Parlamento. Escolha político normativa. Legitimidade.

«Descabe ao Supremo, no exercício da função de legislador negativo, suspender a eficácia de dispositivos que definem novo termo final para a formalização, por servidor público - gênero -, de opção pelo ingresso no regime de previdência complementar ao qual se refere o § 16 da CF/88, art. 40, sob pena de indevida manipulação de opção político normativa do Parlamento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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