STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento das adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Ordem concedida.
«1 - O Plenário da Suprema Corte, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF E Acórdão/STF, modificou seu posicionamento, por 6 votos a 5, no sentido de não ser possível a execução da pena pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias, retornando o entendimento de que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação.
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