STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação do CPP, art. 619. Omissão não configurada. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo desprovido.
«1 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o arresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas não serve à comprovação de divergência jurisprudencial.
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