STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Participação conjunta dos réus. Obrigação solidária de ressarcimento. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sustentando, em síntese, que o então Prefeito do Município de Patu desviou os recursos federais destinados à construção de unidade de saúde e aquisição de equipamento e material para a empresa ré e, com a participação dos demais réus, forjou processo de dispensa de licitação a fim de encobrir o ilícito. Assim, os réus praticaram o ato ímprobo descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, I.
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