STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Protesto. Duplicata desprovida de causa. Endosso. Responsabilidade. Valor. Razoabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado pelo protesto de duplicata não aceita ou emitida sem vinculação à uma dívida real.
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