STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional 20/1998. Desistência de mandado de segurança. CF/88, art. 40, § 13.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito