DOC. 203.3514.1001.1900

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido. Precedentes.

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